A segurança proporcionada pelos centros comerciais a seus frequentadores, segundo o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT), nem sempre é extensiva aos estacionamentos dos empreendimentos. Por isso, ele apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 415/17, tornando obrigatória a implantação de sistema de vídeo-monitoramento, iluminação adequada e vigilância motorizada contínua para controle dos carros estacionados.

O projeto alcança estacionamentos de shoppings centers, supermercados, hipermercados, lojas de materiais de construção e de departamentos, com capacidade igual ou superior a 100 vagas. Odiosvaldo Vigas determina, na proposta, que as licenças de funcionamento para novos empreendimentos comerciais só sejam concedidas desde que satisfeitos os requisitos contidos na legislação.

Suspensão do TVL

“Os grandes centros de compras caíram no gosto do consumidor. Cada vez mais consolidados no cotidiano dos cidadãos se firmam como um excelente nicho de mercado. A praticidade que oferecem é indiscutível. Todavia, com o surgimento de mais e mais empreendimentos nesse segmento, surgem também problemas e o Legislativo, visando satisfazer os interesses públicos, devem exercer o seu papel”, justifica o vereador.
Nem sempre a preocupação com a segurança desses espaços, alerta Odiosvaldo Vigas, é tratada como prioridade: “E o cliente, acreditando estar cercado de todo cuidado, acaba sendo vítima”. Ao sugerir a regulamentação do sistema, o vereador deixa claro que “não basta apenas o estabelecimento comercial oferecer a comodidade do estacionamento para clientes, mas que o local destinado à guarda de veículos proporcione reais condições de segurança”.
O não cumprimento das disposições contidas na proposição acarretará a suspensão temporária, pelo órgão competente, do Termo de Viabilidade de Localização (TVL), até que seja cumprida o que determina a nova lei.