O vereador Beca (PPS) é autor do Projeto de Lei nº 294/16 que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância. A medida visa garantir direitos sociais como a educação, saúde, assistência social, segurança e proteção à maternidade e à infância.

O vereador explica que a política municipal objetiva o atendimento integral e integrado a fim de sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância do afeto, das relações sociais, da educação, da saúde e de estimular as capacidades das crianças nos seus primeiros anos de vida.

“Os direitos defendidos pelo projeto de lei já são reconhecidos pela Constituição de 1988. Sendo competência do poder público proporcionar os meios de acesso para a sua efetivação, além de disseminar informações para a evolução da criança”, afirma o vereador no texto do projeto.

Na preposição é exposta questões como os princípios e diretrizes, organização e gestão, ações governamentais gerais e específicas, além dos propósitos para se alcançar com as políticas públicas a serem criadas para o desenvolvimento da primeira infância.

“É de extrema importância realizar campanhas educativas com foco na primeira infância e no acesso à informação a capacidade de aprendizado além dos males que a falta de estímulo e a atenção necessária causam à criança”, afirmou o vereador Beca.