Tipos de votação na Câmara
De acordo com o regimento interno, o voto pode ser simbólico, nominal ou secreto
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Foto: Valdemiro Lopes
27/10/2016 - 15:39
Na Câmara Municipal existem três processos de votação: simbólica; nominal; e secreta. Segundo o regimento interno, a votação simbólica é a manifestação do vereador através do gesto de permanecer ou não no Plenário.
A votação nominal é quando o vereador é solicitado de forma individual, a declarar "sim" ou "não" para o que está em discussão na sessão. Já na votação secreta o vereador expressa sua manifestação por meio eletrônico ou das cédulas.
Ainda de acordo com o regimento (título VI, capítulo IV, artigos 165 a 167), nas deliberações da Câmara com os votos de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consideram-se aprovadas as destituições de componentes da Mesa, aquisição de bens por doação ou legados (ambos se com encargos ou ônus para o município), suspensão, extinção, ou exclusão de crédito tributário, e isenção de impostos municipais.
Fonte da notícia: Secom