O recadastramento obrigatório dos taxistas solicitado pela Prefeitura de Salvador gerou um impasse jurídico que foi discutido em audiência pública, realizada no Centro de Cultura da Câmara de Salvador, na manhã desta quarta-feira (27). O Decreto Municipal nº 9.686/92 proíbe funcionários públicos e pessoas que possuem renda de terem alvará de táxi. Cerca de 400 trabalhadores estão nesta situação e lutam para que possam continuar exercendo suas atividades.

O debate público foi promovido por iniciativa do vereador Joceval Rodrigues (PPS), líder da bancada do prefeito. De acordo com o legislador, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) já estão estudando soluções definitivas a fim de estabelecer segurança jurídica aos portadores dos alvarás, independentemente de quem seja o gestor municipal. O vereador Alemão (PHS) defendeu o cumprimento da legislação.

“Conversei com o prefeito ACM Neto e com o secretário (de Mobilidade) Fábio Mota. Eles revelaram todo o interesse em resolver, mas destacaram a importância de um parecer do MP-BA. Tive, também, uma reunião com a promotora Rita Tourinho, que me garantiu que o órgão está estudando alternativas legais para ajustar a situação. Não adianta tomarmos uma medida agora e um próximo prefeito, futuramente, não considerar legal e desfazer. Precisamos de algo respaldado juridicamente e definitivo para dar tranquilidade a esses pais e mães de família”, afirmou Joceval Rodrigues.

Para o permissionário major Ubiraci, foi criado “o temor infundado” por parte da prefeitura e do Ministério Público de que os taxistas não vão aderir ao processo de recadastramento. “Isso foi inventado. Existe um calendário que está sendo cumprido rigorosamente por nós, taxistas. Acredito que uma solução será encontrada e que os trabalhadores vão se recadastrar”, declarou.

Delegada da Polícia Civil e também permissionária, Jamara Rodrigues relatou que comprou o alvará para ajudar um parente. “Fiz esse investimento para dar um emprego a uma pessoa que estava desempregada, mas não ganho muito dinheiro com isso. Não iria deixar a minha filha em casa para passar noites em Delegacia se realmente não precisasse. Não estamos dentro de nenhuma ilegalidade e só queremos o que é nosso direito”, argumentou.

Combate à clandestinidade

Em Salvador, atualmente estão cadastrados 7.200 taxistas. O recadastramento dos profissionais começou a ser feito no dia 22 de abril deste ano, de acordo com a Portaria nº 063/2016. O procedimento é exigência do novo regulamento operacional do Setax (Serviço Individual de Passageiro por Táxi), assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade (Semob), Fábio Mota, em 14 de março.

O Setax é um serviço prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais mediante a autorização do Executivo municipal, através da Semob. Ou seja, qualquer outro transporte individual de passageiros que não siga esta norma é considerado ilegal.

Proibido por uma legislação municipal, o aplicativo Uber virou alvo dos taxistas. Em sua fala, Gilberto Oliveira fez um apelo para que o MP-BA reveja a posição pela inconstitucionalidade da lei que proíbe o Uber. “Se não serviu para os outros países, também não serve para a gente”, frisou.

Os taxistas Jaime Alves e Lázaro Américo endossaram a defesa de Gilberto Oliveira. Ressaltam que são contra a violência a pessoas que trabalham com o Uber. “É preciso que lutemos pelos nossos alvarás, para depois combatermos o Uber”, frisou Lázaro, policial civil que pode perder a permissão de rodar com táxi por ser funcionário público.