Projetos de indicação
As propostas apresentadas pelos vereadores sugerem aos poderes competentes medidas de interesse público
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Foto: Antonio Queirós
10/11/2016 - 14:40
Através de projetos de indicação, o vereador sugere de forma oficial aos poderes competentes, medidas de interesse público, desde que não se configure sugestão para a realização de obra ou serviço.
Segundo o regimento interno (título VII, capítulo VII, artigos 209 a 212), nenhuma indicação apresentada à Mesa Diretora da Câmara poderá ser transformada em requerimento ou moção, para efeitos regimentais através de emendas. Ainda de acordo com o regimento, é vedada na mesma sessão legislativa, a apresentação de projetos de indicação que verse sobre o mesmo tema. Caso isso aconteça, mesmo que seja de autores diferentes, prevalecerá sempre a ordem cronológica de apresentação.