Projetos de indicação

As propostas apresentadas pelos vereadores sugerem aos poderes competentes medidas de interesse público

Projetos de indicação

Foto: Antonio Queirós

10/11/2016 - 14:40

Através de projetos de indicação, o vereador sugere de forma oficial aos poderes competentes, medidas de interesse público, desde que não se configure sugestão para a realização de obra ou serviço.
Segundo o regimento interno (título VII, capítulo VII, artigos 209 a 212), nenhuma indicação apresentada à Mesa Diretora da Câmara poderá ser transformada em requerimento ou moção, para efeitos regimentais através de emendas. Ainda de acordo com o regimento, é vedada na mesma sessão legislativa, a apresentação de projetos de indicação que verse sobre o mesmo tema. Caso isso aconteça, mesmo que seja de autores diferentes, prevalecerá sempre a ordem cronológica de apresentação.
 


Câmara

Agenda

Biblioteca

Centro de Cultura

Gestão da Qualidade

Marcas e Manual

Presidência

Transparência

Concurso público

Despesas viagem

Frequencia de vereadores

Leis Municipais

Prestação de contas

Processos Licitatórios