Antes mesmo de iniciado o combate às fake news e à utilização irrestrita de dados pessoais na Internet por empresas no país, a líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT), apresentou projeto de lei na Casa com teor semelhante. Trata-se do Projeto de Lei nº 08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. A proposição tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão. “O projeto pretende garantir que o tratamento de dados pessoais somente aconteça após o consentimento livre, específico e inequívoco do titular”, explica Marta. A vereadora afirma que dessa forma busca-se o uso das informações com transparência e para fins legítimos, estabelecendo-se um conjunto de princípios e regras que assegurem ao cidadão controle sobre seus dados e parâmetros para a utilização por parte do Município. “Essa lei tem, portanto, uma dupla função: proteger o cidadão-titular dos dados e, simultaneamente, favorecer o seu uso pelos agentes responsáveis ao franquear segurança jurídica para tal propósito”, disse a parlamentar. Enem O tema norteou a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. Para a vereadora, o debate proposto na redação da prova, cujo tema foi “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na Internet”, foi fundamental para os dias atuais. “Provocar os jovens a pensarem sobre como suas interações nas redes sociais podem ser coletadas e seus reflexos na economia, política, consumo e privacidades foi uma sacada genial dos organizadores do Enem”, destacou a parlamentar. A vereadora Marta Rodrigues explica que a apresentação do projeto partiu da premissa de que o uso de dados pessoais se caracteriza como assunto de interesse local e que sua segurança e clareza em relação aos limites de sua manipulação interferem diretamente nos parâmetros de funções sociais e bem-estar do cidadão. “A Lei Orgânica do Município diz que compete ao poder público municipal dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, diz. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto foi apresentado em fevereiro e faz parte da campanha nacional chamada “Sua Cidade, Seus Dados”, que é uma iniciativa da Rede Latino Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade (LAVITS). “A intenção da campanha é sensibilizar organizações, agentes políticos e sociedade civil para a importância do debate e de marcos legais que se orientem no sentido de um uso justo, transparente e virtuoso dos dados pessoais”, declarou Marta.