Para proteger os cidadãos de constrangimento causado pelo excesso de ligações originadas de call centers, o vereador Pedro Godinho (MDB) apresentou à Mesa Diretora da Câmara de Salvador o Projeto de Indicação nº 173/2019, direcionado à Presidência da República.
A matéria recomenda a elaboração de legislação específica para coibir a prática, que “descumpre normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Penal, sem controle ou punições efetivas”. O vereador defende, ainda, que é preciso observar o que diz o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Quem está sendo cobrado não deve sofrer ameaças e nem ser exposto ao ridículo”. 

Privacidade

Na justificativa, o vereador diz ainda que o Artigo 5º da Constituição Federal garante ao indivíduo o direito de estar tranquilo, mantendo a intimidade e a privacidade em seu lar. “E essas novas formas de relações comerciais ferem este direito, invadindo o espaço privado do cidadão”, diz Godinho.
O vereador afirma que tem recebido denúncias por parte de consumidores e pedidos para que providências sejam tomadas para coibir tais abusos praticados por centrais telefônicas, seja na área de telemarketing quanto na área de cobrança. “Esclarecemos que compete ao Congresso Nacional a competência de legislar sobre assuntos de telecomunicações. Por isso, encaminhamos esse pedido à esfera federal para que sejam criados instrumentos legais de limitação e controle, evitando desrespeito e abuso ao consumidor ”, completa.