Por iniciativa do vereador Orlando Palhinha (DEM), a Câmara Municipal de Salvador abriu espaço para discussão da Lei nº 13.352/16, que regulamenta a relação de parceria entre os salões de beleza e seus funcionários. A palestra, que esclareceu pontos da matéria sancionada pelo governo federal no dia 27 de outubro, foi realizada no auditório do Centro de Cultura da Casa.

“O objetivo deste encontro é fornecer orientação jurídica e contábil para empresários e profissionais do setor sobre a Lei”, frisou o advogado e palestrante, Marcos Antas. No encontro, os convidados tiraram dúvidas sobre a regulamentação.  
A matéria prevê contrato escrito com data de pagamento pré-estabelecido, fixação de tributos a serem compartilhados, percentual de comissões definido entres as partes, além da obrigação do profissional-parceiro manter regularizada a inscrição perante as autoridades fazendárias. O prazo para a medida entrar em vigor é de 90 dias após ter sido sancionada.

Os profissionais que se enquadram na parceria, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), são: cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O evento foi organizado pela Associação Baiana de Salões de Beleza e Estética (Abraspe).