Os dois objetivos centrais da proposta do governo federal de reforma da previdência social, que estão interrelacionados, visam reduzir as despesas públicas com previdência e assistência e estimular a financeirização e privatização da previdência pública. A redução das despesas se dá por meio da elevação das condições de acesso aos benefícios e de redução dos valores dos benefícios através da alteração de sua regra de cálculo. Já a ampliação no tempo mínimo de contribuição no RGPS, também favorece a diminuição de despesas e elevação de receitas.
É preocupante que a proposta governamental retire da Constituição Federal as regras gerais de acesso aos benefícios, de cálculo do seu valor inicial e de posteriores reajustes, ao estabelecer que essas serão definidas por meio de lei complementar. Mudanças em lei complementar tramitam com mais facilidade no Congresso Nacional, o que pode trazer insegurança aos filiados à previdência pública sobre a estabilidade das regras previdenciárias.
Vale ressaltar que o projeto estimula fortemente a privatização da previdência e a financeirização dos fundos previdenciários de diversas formas: ao obrigar os entes da federação (união, estados e municípios), mesmo aqueles sem Regime Próprio, a adotarem previdência complementar abrindo a possibilidade de ser instituída a previdência capitalizada em contas individuais obrigatórias para quem aderir (expressão que sugere a irrevogabilidade da adesão ao novo sistema; ao obrigar os Regimes Próprios a contar com "fundos previdenciários de natureza privada".
Ou seja, aparentemente pretende-se substituir, a longo prazo, a previdência pública (do RGPS e dos RPPSs) pelo sistema de capitalização com indução dos novos ingressantes no mercado de trabalho. Esses serão "obrigadas a optar" pelo novo regime previdenciário, com oferta de empregos apenas com essa modalidade previdenciária.
As regras vigentes serão alteradas para postergar o momento da aposentadoria, ampliar o tempo de contribuição e reduzir os valores dos benefícios: a idade mínima para aposentadoria de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens; tempo mínimo de contribuição em 20 anos e a fórmula de cálculo dos benefícios, que reduz drasticamente os seus valores em relação às regras atuais, concretizam esses objetivos. Da mesma forma, a concessão de aposentadorias especiais torna-se mais restritiva.
Para os trabalhadores rurais e da economia familiar, a exigência de contribuição individual deve reduzir o acesso aos benefícios previdenciários. Em especial, as trabalhadoras rurais e os jovens do campo correm riscos de ficarem alijados da previdência. Outra medida com impacto imediato sobre os segurados é a redução no valor das pensões por meio das cotas. Uma mudança de redação no inciso do Artigo 201 também indica que os valores das pensões podem ser desvinculados do salário-mínimo.
Para concluir, o aumento do tempo mínimo de contribuição no RGPS, a redução no valor do benefício assistencial ao idoso pobre, a forma de cálculo das pensões, a extinção da aposentadoria dos trabalhadores rurais e o arrocho no abono do PIS/PASEP, são instrumentos de exclusão dos trabalhadores mais pobres da proteção da previdência pública.
 

Vereador Odiosvaldo Vigas