O vereador Duda Sanches (DEM) apresentou à Mesa Diretora da Câmara de Salvador o Projeto de Lei nº 58/19 que propõe a divulgação da gratuidade para a emissão das certidões de nascimento e óbito. O direito é garantido pela Lei Federal nº 9.534/1997. O vereador sugere que a informação seja exibida em cartazes fixados nos cartórios da capital baiana.
“Obrigar os cartórios a exibirem em suas dependências a informação acerca de tal gratuidade conscientiza o cidadão, além de garantir-lhe o gozo do seu direito”, destacou Duda.
Outra proposta semelhante apresentada pelo vereador foi o Projeto de Lei nº 59/19 que torna obrigatória a fixação de cartazes informando os descontos e/ou reduções nos documentos de compra e venda de imóveis garantidos pelas Leis Federais nº 6.015/1973 e nº 11.977/2009.
“A lei garante custos reduzidos para a primeira aquisição mobiliária com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação”, explicou o parlamentar.
De acordo com os dois projetos, as placas informativas devem possuir dimensões mínimas de 210mm x 297mm e devem ser fixadas em locais de fácil visualização. O valor da multa será definido pela Prefeitura e a fiscalização do cumprimento da lei, assim como a aplicação das penalidades, serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes.