“Um meio de fortalecer, incluir novas garantias e oferecer dignidade ao trabalhador deficiente ou que possua algum filho com essa condição”, assim definiu o vereador Cezar Leite (PSDB) o seu Projeto de Lei nº 271/17. A proposta inclui alterações na Lei nº 9.206/17 (plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara), definindo uma jornada de trabalho diferenciada, além de garantir o pagamento de auxílio-educação para servidores ou filho com algum tipo de deficiência.
Para o vereador, o cuidado de uma pessoa com algum tipo de malformação requer atenção diferenciada que não coaduna com a rígida jornada de trabalho. “Os tribunais federais são favoráveis para a redução da jornada sem qualquer prejuízo salarial”, afirma Cezar Leite.
Ele acrescenta que “tratar os iguais como iguais e os desiguais na medida de suas desigualdades nada mais é que o princípio da isonomia, garantido constitucionalmente no art.5º da Constituição Federal”.
Reforçando o projeto, cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como Lei da Inclusão, que afirma que o foco principal da norma é a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos sem prejuízo em sua remuneração.
Por fim, explica sobre o porquê de garantir o auxílio educação para servidores que possuam filhos com algum tipo de deficiência.
“Esta assistência é, na maioria das vezes, o fator preponderante entre os filhos terem, ou não, uma educação de qualidade. Logo a preservação se trata de garantir inclusão, dignidade e desenvolvimento de talentos, habilidades físicas sensoriais, intelectuais e sociais”, frisa o vereador Cezar Leite.