O vereador Alexandre Aleluia (DEM) chamou de “sanha arrecadatória” do Governo Federal a publicação de uma portaria da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que alterou a delimitação dos terrenos de marinha em todo o país. A nova medida ampliou os terrenos de marinha de 33 para 600 ou 750 metros de distância do mar. “Isso forçaria o pagamento de mais um imposto por parte de outros proprietários de imóveis nestas regiões”, criticou o líder do Democratas na Câmara Municipal durante a sessão ordinária de quarta-feira (8).

A lei vigente determina que 33 metros devem ser contados a partir da linha obtida pela média das marés máximas do ano de 1831. No município de Salvador, esta média representa a cota de 1,80 metros. Portanto, medindo os 33 metros a partir desta linha traçada nas praias, a suposta faixa de marinha ainda está na praia e não nos terrenos vizinhos.

“Essa mudança afetaria certamente os baianos, pois a Bahia é um dos estados onde essa taxa é cobrada”, destacou Aleluia. “O contribuinte é penalizado também se fizer benfeitorias no terreno. A SPU determina cobrança do laudêmio – percentual pago à União sobre a transferência ou venda do imóvel –, e este cálculo leva em consideração o valor da terra nua e também as benfeitorias realizadas na área”, apontou o parlamentar.

Senado

De acordo com o vereador, um projeto de decreto legislativo, entretanto, foi aprovado no Senado e suspendeu a portaria em questão. “O Senado reconheceu que a SPU tentou aumentar o patrimônio da União sem que houvesse qualquer base legal para isso”, afirmou Aleluia.

O vereador diz ainda que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra essa forma de cobrar o laudêmio, por entender que seria inconstitucional e geraria enriquecimento ilícito para a União.