Na Mensagem nº 11/2023 enviada à Câmara, o Executivo Municipal sugere uma modificação nas regras de documentação estabelecidas pela Lei nº 9.283/2017. Essa lei regula e disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador.

O texto está em tramitação na Câmara como Projeto de Lei nº 249/2023. A proposta visa alterar o inciso XVI do artigo 10 da lei municipal. A alteração consiste em exigir somente a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conformidade com a Lei nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista.

“A exigência da apresentação da regularidade de situação de segurado do regime de previdência, como está previsto atualmente, restringe o ingresso no SETAX, pois a obtenção do documento se exige a contribuição ao INSS por no mínimo oito meses”, disse o prefeito Bruno Reis na mensagem.

Segundo o secretário de Mobilidade, Fabrizzio Muller, o projeto de lei tem o intuito de simplificar os procedimentos para obtenção da documentação necessária. A medida também busca assegurar a regularidade do taxista perante o poder público.

Além disso, o prefeito solicitou que o projeto de lei tramite em regime de urgência, conforme estipulado no artigo 47 da Lei Orgânica do Município.