A Lei nº 7859/2010, que garante o uso do nome social por transexuais e travestis, completa 12 anos em vigor nesta quarta-feira (25). Fruto de um projeto da presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Democracia da Câmara de Salvador, vereadora Marta Rodrigues (PT), “a legislação é um marco na luta do movimento LGBTQIA+”.  

Segundo Marta, ainda é preciso publicizar e lutar para fazer valer a legislação, assegurando a travestis e transexuais o uso do nome escolhido, independentemente da identidade de gênero, tanto em órgãos públicos como na iniciativa privada da capital baiana. “Nenhuma burocracia pode ser maior e mais importante do que a forma como alguém se identifica perante ela mesma e perante a sociedade. Respeitar a identidade de uma pessoa é respeitar sua história e garantir seu direito à vida”, ressalta.

A vereadora lembra que a lei entrou em vigor no dia 25 de maio de 2010 e que o projeto que originou a legislação surgiu de uma reivindicação antiga do público LGBTQIA+, cuja garantia do nome social é assegurada também pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

“É muito gratificante ver que esta lei está em vigor, mas precisamos continuar publicizando, mesmo após 12 anos, para que as pessoas saibam da sua existência e para que possam requerer este direito sempre que necessário”, destaca Marta Rodrigues.

A lei municipal prevê o pleno respeito às pessoas, independentemente “da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”.