O vereador Randerson Leal (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 44/2024, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas. De acordo com o projeto, deve haver uma exposição resumida dos motivos da interrupção, o telefone do órgão público responsável pela obra, o prazo de paralisação e/ou retomada dos trabalhos. 

Na sua proposição, o vereador destaca que a instalação das placas ficará a cargo do órgão público responsável pela obra e as placas devem ser colocadas em locais visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional. 

O parlamentar também ressalta que o objetivo do projeto é aumentar a transparência e a publicidade na administração pública municipal, em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal: “A transparência com o dinheiro público é essencial para fortalecer a confiança da população nas instituições e garantir uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos”.

Na sua justificativa, o vereador diz que dados do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgados em outubro de 2023, mostram que o Brasil enfrenta um desafio significativo em relação à gestão de obras paralisadas que envolvem recursos do Orçamento Geral da União. Atualmente, o país conta com 8,6 mil empreendimentos paralisados, de um total de 21 mil obras existentes, conforme informações disponíveis no painel de obras do TCU.