Mudanças significativas foram introduzidas aos servidores públicos a partir da Lei Complementar n°86/2023 do Município de Salvador, destacando-se a ampliação do prazo de adesão ao novo modelo de aposentadoria complementar. Segundo o artigo 3º desta lei, o prazo para aderir ao regime de previdência complementar foi estendido para quatro anos a partir da data de início do mesmo.

A obtenção de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Salvador fica limitada ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Com essa mudança, o prazo final para adesão, anteriormente previsto para 13 de janeiro de 2024, foi prorrogado para 13 de janeiro de 2026.

A Câmara Municipal de Salvador também anunciou o desenvolvimento de novas capacitações, como o Projeto de Preparo a Aposentadoria (PPA), alinhadas às alterações legislativas. Estas capacitações têm o objetivo de esclarecer as mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores, oferecendo suporte e orientação durante o período de transição.

“Essa dilação de prazo é positiva para todos os servidores, pois nos garante mais tempo para decidir sobre a migração entre regimes de previdência. Os servidores podem consultar o texto das Leis 73 e 75/2020 que versam sobre aposentadoria, mas nós, do Controle Funcional, estamos à disposição dos servidores para sanar dúvidas e dialogar sobre o assunto, seja em atendimento presencial, seja por telefone”, afirma Kaue Almeida, analista legislativo. 

Essas alterações legislativas refletem a evolução do sistema previdenciário, e reforçam a importância de os servidores se manterem informados e preparados para as transformações que afetam diretamente suas carreiras e futuras aposentadorias.