Após dois anos de sua aprovação na Câmara Municipal de Salvador, o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, Lei nº 9.451/2019, foi regulamentado pelo prefeito Bruno Reis, na manhã desta sexta-feira (19), na Igreja Rosário dos Pretos, Centro Histórico.

O relator do projeto, vereador Sílvio Humberto (PSB), participou da cerimônia e comemorou a medida que, conforme avalia, visa garantir à população negra de Salvador a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa.

“A primeira capital do Brasil e cidade mais negra fora do continente africano dá um passo importante no que considero uma reparação para a população negra de Salvador. Foram quase dois anos de luta até chegarmos aqui, mas ainda temos muito o que fazer. São mais de 80 artigos que precisam sair do papel para garantir todo esforço coletivo até a regulamentação. O prefeito Bruno Reis assumiu publicamente o compromisso de tirar o Estatuto do papel para que Salvador consiga dar um salto civilizatório. Seguimos em luta por justiça social e acompanhando cada ponto para garantir a proteção e os direitos da população negra”, finalizou.

O Estatuto trata da implementação de um Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), que deverá acompanhar ações de enfrentamento à desigualdade, discriminação e intolerância racial e religiosa; de um sistema integral de saúde para a população negra, inclusive, com atenção para doenças que exclusivamente atingem, e o incentivo à produção de conhecimento científico e da efetivação da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura afro-brasileira nas escolas municipais.

Trata ainda da assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana em hospitais e demais instituições, incluindo presos e da regularização fundiária para as comunidades remanescentes quilombolas e templos praticantes de religiões de matriz africana, dentre outros.

Na solenidade de assinatura do documento, o prefeito Bruno Reis teceu elogios e destacou a trajetória e a relatoria do vereador. “Reconheço os exímios esforços do vereador Silvio Humberto, que tem uma história marcada na defesa, na luta e no combate a qualquer tipo de discriminação nessa cidade”, disse.