Câmara recebe três projetos do Executivo e marca reuniões de comissões conjuntas e do Colégio de Líderes

A falta de pagamento por parte da gestão estadual aos médicos e a outras categorias contratadas por empresas terceirizadas também esteve na pauta

Câmara recebe três projetos do Executivo e marca reuniões de comissões conjuntas e do Colégio de Líderes

Foto: Antonio Queirós

17/11/2026 - 17:47

A 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), nesta terça-feira (17), foi marcada pelo recebimento de três projetos encaminhados pelo Executivo Municipal para apreciação. Entre as proposições, está o Projeto de Lei que “estabelece parâmetros permanentes e critérios técnicos objetivos para revisões da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera as Leis Complementares nº 67/2017, nº 73/2020 e nº 75/2020 e a Lei nº 9.186/2016”. Conforme a justificativa, o objetivo é dar sustentabilidade ao Regime Próprio de Previdência Social, instituindo mecanismos de equacionamento atuarial pautados na responsabilidade fiscal e previdenciária.

Chegou à Casa, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC)  que dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e altera dispositivos da Lei nº 9.015, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados. 

Já o último PLC enviado para apreciação da CMS dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para organizações socioculturais de matriz africana e indígena, para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, para a instalação e operação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1 e para imóveis do Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, além de instituir os Programas de Incentivos Fiscais da Baixa dos Sapateiros e da Península Itapagipana e prorrogar os programas Procultura, Proturismo e Viva Cultura.

Durante a sessão, o presidente comunicou que nesta quinta-feira (19), às 10h30, ocorrerá reunião conjunta das comissões para discussão detalhada das matérias. Para a terça-feira (24), às 15h, foi convocada também uma reunião do Colégio de Líderes.

“De forma que possamos avaliar os projetos do Executivo, bem como os projetos de vereadores, e estabelecer um cronograma de votação seguindo o rito o quanto antes”, declarou Muniz.

“São projetos de incentivos fiscais que beneficiam o setor cultural, a população e, que eu acho que devem ser votados o mais rápido possível. Nesse sentido, pedi que fossem encaminhados à oposição para que tomassem conhecimento e para que os líderes decidam se serão votados na quarta-feira (25) ou no final do ano — afinal, são eles que decidem”, reforçou o presidente.

Pinga Fogo

O líder da oposição, Randerson Leal (Podemos), durante o Pinga Fogo, reiterou o agradecimento a Muniz e ao líder do governo, Kiki Bispo (União), pelo que considera uma conquista histórica: “A partir de agora, todo prefeito terá que respeitar as emendas impositivas indicadas por todos os 43 vereadores, independentemente de integrarem a base governista ou a oposição”. Com a medida articulada pelo líder da oposição, cada vereador poderá indicar até R  600 mil), 25% para a educação (R  300 mil).

O  vereador Jorge Araújo (PP) pediu mais segurança pública na capital baiana, enquanto Marta Rodrigues (PT), ao lembrar a semana da Consciência Negra, destacou que entregará um abaixo-assinado pedindo mudanças na principal corte do país: o Supremo Tribunal Federal (STF). “Desde a sua criação, em 1891, o STF nunca teve uma ministra negra. E, dos 172 ministros nomeados ao longo de sua história, apenas três foram mulheres: Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber”, pontuou. Cézar Leite (PL) criticou a falta de pagamento da gestão estadual aos médicos e a outras categorias contratadas por empresas terceirizadas e cobrou providências.


Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação

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