O vereador Hamilton Assis (PSOL) criticou o Decreto nº 40.582/2025, publicado no Diário Oficial pelo prefeito Bruno Reis, que concedeu anistia integral das dívidas de outorga às concessionárias do transporte coletivo por ônibus de Salvador.

O benefício, segundo o parlamentar, atinge diretamente as empresas Ótima Transportes (OT Trans) e Plataforma Transporte, integrantes do Consórcio Integra e responsáveis por parte da operação do sistema. A outorga perdoada era uma contrapartida contratual prevista na licitação de 2014.
Segundo a Prefeitura, a medida teria fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.762/2023 e buscaria assegurar uma tarifa justa e universalização do transporte público. Para Assis, trata-se de uma “falácia inaceitável”, já que Salvador possui uma das tarifas mais caras do Nordeste e enfrenta um transporte cada vez mais escasso e precário.

“As empresas já recebem milhões em subsídios, gratuidades e até isenções de impostos. Agora, além de tudo isso, a Prefeitura perdoa dívidas milionárias sem sequer divulgar os valores. É governar para empresários, não para o povo. Se o prejuízo é público, o transporte deveria ser gratuito”, afirmou o vereador.

Benefícios acumulados às concessionárias

O parlamentar destacou que a Lei nº 9.762/2023 já havia autorizado, além da anistia da outorga, a concessão de até R$ 190 milhões em subsídios às mesmas empresas. Outros privilégios, de acordo com Hamilton Assis, incluem isenção de ISS e IPTU, equivalente a cerca de R$ 25 milhões anuais e pagamento de débitos trabalhistas de concessionária que faliu, bancados com recursos públicos.

Hamilton Assis lembrou ainda que tramita na Câmara o PL 340/2025, que pretende autorizar uma estrutura permanente de subsídios ao transporte, sem mecanismos de controle social e tratado diretamente entre Prefeitura e empresários.

“Estamos falando de dezenas e dezenas de milhões de reais entregues às concessionárias sem que haja qualquer melhoria para a população. Enquanto isso, o sistema segue sucateado, caro e ineficiente. Chega de remendos para garantir o lucro de empresários! Salvador precisa de uma nova modelagem para o transporte, Conselho de Transporte efetivo e uma nova licitação justa, transparente e comprometida com a cidade”, declarou Hamilton Assis.

Para o vereador, que é membro titular da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviço Público Municipal, a política de anistias e renúncias fiscais de Bruno Reis representa mais uma vez a venda da cidade ao interesse privado, aprofundando a desigualdade social e deixando trabalhadores e estudantes sem um transporte público de qualidade. “Enquanto os poderosos recebem benefícios, temos uma população que usa o serviço e desaprova a qualidade, o tempo de espera e o altíssimo preço. Então, precisamos mudar”, finaliza o vereador.