O vereador Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências, destacou a importância da entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, que amplia as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei passa a valer nesta terça-feira (17).

A nova legislação atualiza as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade das plataformas digitais, estabelecendo responsabilidades mais claras para empresas de tecnologia e reforçando medidas de prevenção contra violências online.

Entre as mudanças previstas, a lei determina que plataformas adotem mecanismos mais eficazes de verificação de idade, ampliem ferramentas de controle parental e implementem medidas para combater práticas como cyberbullying, exploração sexual, assédio, publicidade predatória e outros conteúdos perigosos direcionados a crianças e adolescentes.

“A internet oferece muitas oportunidades, mas também apresenta riscos que precisam ser enfrentados com responsabilidade. O ECA Digital é um avanço importante porque reconhece que os direitos das crianças e adolescentes também precisam ser garantidos no ambiente virtual”, afirmou Hamilton Assis.

O parlamentar ressaltou ainda que a nova legislação estabelece uma lógica de responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas que operam plataformas digitais. Segundo ele, a regulamentação não se confunde com censura, mas representa um instrumento para assegurar direitos e proteção à infância.

Hamilton Assis também destacou que o tema já vem sendo tratado por meio de iniciativas apresentadas por seu mandato. Entre elas está o Projeto de Indicação nº 371/2025, que solicita ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a implementação de ações educativas de conscientização sobre o uso seguro, ético e responsável da internet voltadas a estudantes, pais e responsáveis.

Além disso, o vereador é autor do Projeto de Indicação nº 372/2025, que propõe ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a adoção de iniciativas semelhantes na rede estadual de ensino, em parceria com o sistema de justiça, gestores educacionais e instituições especializadas em segurança digital.

Segundo ele, a combinação entre legislação, políticas públicas e educação digital é essencial para enfrentar os riscos presentes no ambiente online.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Hamilton também destacou que a fiscalização das novas regras será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com previsão de início após o período de adaptação das plataformas.

“Proteger nossas crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta. A atualização do ECA para o mundo digital é um passo fundamental para garantir segurança, dignidade e desenvolvimento saudável também no ambiente online”, concluiu o vereador.