A Câmara Municipal de Salvador realizou, nesta quinta-feira (16), uma audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 424/2025, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei nº 9.281/2017 e na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 9.148/2016 - LOUOS), com foco no Centro Histórico da capital.

O encontro foi convocado pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), e dirigido pelo vereador Ricardo Almeida (DC). Contou ainda com a participação dos vereadores Cláudio Tinoco (União Brasil), Kiki Bispo (União Brasil) e Hamilton Assis (PSOL). A audiência reuniu representantes de movimentos sociais da cidade e a promotora do Ministério Público da Bahia, Hortência Gomes Pinho.

Na abertura do debate, Ricardo Almeida destacou que o objetivo da audiência foi promover uma discussão transparente, técnica e participativa sobre uma matéria de grande relevância urbanística e social. “Esta audiência é um espaço de escuta e construção coletiva. Queremos ouvir todos os segmentos para aperfeiçoar o texto antes da sua tramitação nas comissões e em plenário”, afirmou o parlamentar.

O vereador Kiki Bispo ressaltou que todos os projetos que tramitam na Casa seguem um rito e pontuou que a matéria em debate visa criar meios “para a vocação natural de Salvador, que é o turismo e serviços”. “Salvador é uma cidade pobre. Precisamos estar atentos à preservação do meio ambiente, mas também à economia e ao sustento dessa população. Ninguém quer ampliar o gabarito da orla para sombrear a praia, mas pensando em viabilizar o turismo e o serviço da capital”, disse.

Sobre o pedido de urgência da matéria, Cláudio Tinoco fez questão de explicar aos presentes que o prazo de urgência é de 75 dias, mas, mesmo tendo esse caráter, o projeto em debate já superou o prazo. “Não me lembro, nesta Legislatura, de nenhuma matéria que tenha sido votada com parecer em plenário”, afirmou, destacando que é perfil da presidência da Casa debater os projetos antes da votação.

“Nós consideramos essa audiência importante e salutar. Todos os representantes da sociedade civil se manifestaram com muita propriedade. A bancada de oposição defende que esse projeto seja retirado de pauta, pois ele fere mortalmente o planejamento urbano da cidade”, afirmou o vereador Hamilton Assis (PSOL).

Alterações propostas

O debate integra o processo de diálogo entre o Legislativo e a sociedade civil, com o propósito de garantir que as futuras intervenções no Centro Histórico sejam conduzidas de forma equilibrada, respeitando tanto as exigências de acessibilidade quanto as limitações estruturais e patrimoniais dos imóveis da região.

O Projeto de Lei nº 424/2025 propõe ajustes pontuais em dois marcos do planejamento urbano de Salvador. Na Lei nº 9.281/2017, altera o artigo 24, que passará a regulamentar a instalação de elevadores e meios de transporte vertical em edificações. O texto propõe, portanto, um novo equilíbrio entre dois princípios fundamentais: a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade e a garantia da acessibilidade e da segurança, dentro dos limites técnicos possíveis.

Já na Lei nº 9.148/2016 (LOUOS), atualiza os artigos 2º e 3º, tendo em vista o conceito de “regeneração urbana” previsto na Lei nº 9.069/2016, utilizado como estratégia para o desenvolvimento urbano – sobretudo visando conferir utilidade e função social aos espaços degradados e subutilizados da cidade – e modifica o artigo 111, permitindo superar o limite de gabarito em até 50% em Áreas de Borda Marítima (ABM) degradadas, mediante análise técnica.

A promotora Hortênsia Gomes Pinho destacou a importância da audiência “que dá oportunidade para que a população passa compreender as mudanças na lei antes do projeto ir a plenário”. Ela questionou a possibilidade de aumentar em 50% o gabarito de prédios em áreas degradadas da orla de Salvador. “O artigo 10 da LOUS proíbe prédios de 75 metros na orla de Salvador”, pontuou. 

A audiência pública contou também com a contribuição de populares e representantes de movimentos presentes: João Vicente, representante da Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Pedra do Sal; Maura Cristina, representante da Articulação do Centro Antigo e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto da Bahia (MSTB); Priscila Veiga, bióloga e moradora de Itapuã; Daniel Passos, representante do SOS Buracão; Cláudia Bezerra, advogada e consultora jurídica; e Kity Tavares, presidente do Instituto de Ação Ambiental da Bahia.