O vereador Hamilton Assis (PSOL) manifestou preocupação com a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) pela Prefeitura de Salvador, no valor de R$ 3,6 milhões, para prestar consultoria na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), ambos datados de 2016.

A contratação foi oficializada por dispensa de licitação, conforme publicado esta semana no Diário Oficial do Município.
De acordo com o parlamentar, a dispensa – amparada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 – levanta sérias dúvidas quanto à legalidade, à transparência e à motivação técnica do processo. Ele também alerta para a ausência de instâncias de controle social no processo.

“Salvador está atualmente sem um Conselho da Cidade em funcionamento, o que torna ilegal a ausência de consulta prévia a esse órgão, conforme determina o Estatuto da Cidade e demais legislações urbanísticas vigentes”, denuncia o vereador.

Hamilton Assis também critica a falta de transparência da Prefeitura. Segundo ele, desde janeiro o mandato tem solicitado, sem sucesso, o Termo de Referência, os estudos técnicos prévios e os produtos elaborados pelo Grupo de Trabalho criado em 2023 e 2024.

“A contratação de uma consultoria por R$ 3,6 milhões sem licitação, sem diálogo com a população e sem acesso à documentação básica é inaceitável. Mais grave ainda é ignorar o Conselho da Cidade, uma instância essencial para garantir a participação social. O processo fere princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade e participação popular”, afirmou.

Escuta

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) também criticou a ação do Executivo apoiando as críticas de Hamilton Assis. “A participação popular não pode ser entendida como mera legitimação do resultado produzido por consultorias e de forma tecnocrata. Para nós, ela deve ser a matéria-prima, o ponto de partida, a escuta inicial, a partir da qual deve ser realizado o trabalho técnico, realizado para compatibilizar, do ponto de vista do planejamento urbano, o ideário popular para a cidade”, disse Hilton.

Hamilton Assis conclui afirmando que “não se buscou parceria com a universidade e entidades de classe nesse processo, o que democratizaria o debate e envolve um controle social no que toca à adequação dos instrumentos e saídas propostas diante do apresentado pela população.”

“O contrato com a FGV será custeado com recursos do Tesouro Municipal, incluindo verbas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), e está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Questionamos o fato de a Prefeitura ter recorrido a uma instituição de fora da Bahia, sem abrir concorrência pública, ignorando universidades e centros de pesquisa locais com reconhecida competência na área”, pontou o vereador.