O vereador André Fraga (PV) é um dos 15 membros convidados a participar da comissão que vai elaborar as instruções técnicas referentes à Lei 9.663/2023, que autoriza a distribuição de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS), em Salvador. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município. A implementação da comissão é uma das etapas que corresponde ao período de regulamentação da lei da cannabis medicinal no SUS, de autoria do vereador. 

O projeto foi aprovado pela Câmara de Salvador em dezembro de 2022 e sancionado pelo prefeito Bruno Reis (UB) em março deste ano. Na época, o parlamentar reuniu um abaixo-assinado com quase 1,5 mil assinaturas de pessoas que queriam a sanção da Lei. Além de engenheiro ambiental, André Fraga é doutorando em Medicina pela Universidade de São Paulo (USP) e vai representar a Câmara Municipal de Salvador (CMS) na comissão. 

“Desde o início do mandato, a pauta da cannabis medicinal no SUS é uma prioridade. Protocolamos o projeto, conversamos com cada vereador sobre a importância da aprovação, fizemos audiência pública, protesto, abaixo-assinado, divulgação de pesquisas científicas… por isso, não poderíamos ficar de fora dessa comissão. Vamos trabalhar e atuar para que a lei seja regulamentada e os remédios à base de cannabis sejam distribuídos no SUS o mais rápido possível”, disse.

A comissão terá a participação da Coordenação de Assistência Farmacêutica, Diretoria de Atenção Especializada e Gestão de Insumos Estratégicos e representantes do gabinete de Ana Paula Matos (PDT), vice-prefeita e secretária de Saúde (SMS). É esperado que o grupo determine o protocolo de atendimento para pessoas que precisam de cannabis medicinal: indicações, exames, documentos, fluxo de acesso, critérios de atendimento, dentre outros pontos. 

O grupo será presidido por Rosa Virgínia Rosenberg de Oliveira Fernandes, que é assessora chefe de planejamento da SMS. A comissão também terá a participação de representantes da Universidade Federal da Bahia (Ufba),conselhos regionais de Medicina (CRM-BA) e Farmácia (CRF-BA), Fundação de Neurologia e Neurocirurgia, Associação de Apoio ao Tratamento com Canabinóides (Aatamed) e Associação para a Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (Cannab). 
Essas duas últimas organizações civis ajudaram na elaboração da lei e são conhecidas por auxiliar pacientes que precisam da cannabis medicinal. 

Sobre a lei

A Lei 9.663/2023 foi protocolada em maio de 2021, pelo vereador do Partido Verde, como PL 172/2021. O texto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), antes de ser aprovado no plenário da Câmara com apenas dois votos contrários, dos parlamentares Alexandre Aleluia (PL) e Kátia Alves (Solidariedade).

A lei propõe uma Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipais e privadas, conveniadas ao SUS, em Salvador. 

“O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já é previsto no Brasil desde 2006 e os benefícios do CBD e do THC em tratamentos médicos já estão amplamente comprovados”, comentou André Fraga. 

No Brasil, milhares de pessoas que sofrem com epilepsia, alzheimer, parkinson, autismo e outras doenças tiveram suas vidas impactadas pelo uso da cannabis, segundo a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). Na Bahia, ao menos 2 mil pacientes fazem uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da planta canábica, segundo a Associação para pesquisa e desenvolvimento da cannabis medicinal no Brasil, a Cannab.   

Na Câmara dos Deputados, está em discussão o PL 399/15, que autoriza o cultivo, no Brasil, de cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. 

Confira a lista completa dos membros da comissão, que vai funcionar até o programa ser completamente implementado: 

1 - Rosa Virgínia Rosenberg de Oliveira Fernandes - assessora chefe de Planejamento da SMS;
2 - Waldemar Santos Filho - representante do Fundo Municipal de Saúde da SMS;
3 - Márcio Ladeia Fernandes - representante da Assistência Farmacêutica da SMS; 
4 - Bruno Viriato dos Santos - representante da Assistência Farmacêutica da SMS; 
5 - Gleidson Spínola - presidente da Comissão de Farmácia Terapêutica da SMS; 
6 - Kesller Silveira Gomes - assessor técnico da SMS; 
7 - Carolina Dorea - coordenadora de Saúde Mental da SMS;
8 - Ana Carolina Argolo de Souza Cruz - médica da SMS; 
9 - Denis de Melo Soares - professor da Ufba;
10 - Júlio César Vieira Braga - representante do CRM-BA; 
11 - Vitor Lobo - representante da Aatamed; 12 - Leandro Stelitano - representante da Cannab;
13 - Bruno Dumet - representante do CRF-BA;
14 - Antônio Andrade Filho - médico da Fundação de Neurologia e Neurocirurgia;
15 - André Moreira Fraga - vereador, engenheiro ambiental, doutorando pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e representante da Câmara Municipal de Salvador (CMS).