A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão de quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do vereador Sandro Filho (PP), que fortalece a política de conscientização sobre a entrega legal para adoção no município. A proposta altera a Lei nº 9.840/2025 e amplia a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas ao SUS.

O projeto determina que hospitais, maternidades, UPAs com atendimento obstétrico, unidades básicas de saúde, policlínicas, consultórios de ginecologia e obstetrícia, além de outros equipamentos de acolhimento às gestantes, exibam em locais visíveis a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso”.

O vereador diz que a iniciativa ganhou força após audiência pública realizada pelo mandato em parceria com grupos e entidades pró-vida, que discutiram formas de ampliar o acolhimento às gestantes e garantir mais informação sobre a adoção legal.

Segundo Sandro Filho, o projeto busca oferecer uma alternativa de apoio e proteção à vida, especialmente para mulheres que enfrentam momentos de desespero e vulnerabilidade. “O aborto nunca pode ser tratado como solução. Muitas mulheres acabam tomando decisões extremas por falta de acolhimento, informação e apoio. Nosso projeto garante que elas saibam que existe um caminho legal, seguro e humano, protegendo tanto a mãe quanto a criança. Defender a vida também é garantir informação”, afirmou o vereador.

Visibilidade - Além de ampliar os locais obrigados a exibir os cartazes, o texto também estabelece critérios mínimos de acessibilidade e visibilidade, exigindo formato A3, tipografia legível e instalação em áreas estratégicas das unidades de saúde.

Na justificativa da proposta, o vereador destaca que a medida fortalece a proteção integral à infância e amplia o acesso da população às informações sobre a entrega legal para adoção, procedimento previsto em lei e realizado com acompanhamento da Justiça e da rede de proteção.