Integrante da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou o Projeto de Indicação nº 54/2023. O projeto sugere à Prefeitura que o programa Morar Melhor garanta um percentual mínimo de 10% dos beneficiários para pessoas com deficiência ou demandas especiais de acessibilidade.

“A existência do programa Morar Melhorar precisa garantir a requalificação em moradias de pessoas com deficiência, demandas especiais de acessibilidade ou relacionadas à mobilidade reduzida”, diz Marta Rodrigues.

Segundo o projeto da vereadora, é necessário garantir  direito pleno à moradia e à vida com dignidade. “Indicamos que,  na fase de cadastramento, os interessados possam especificar se as suas demandas são relacionadas”, declarou.

Para Marta, moradia não é adequada se as necessidades específicas de determinados grupos não são levadas em conta. Segundo Marta, existem, dentro da Constituição, leis de moradia digna às pessoas com deficiência. “Estabelecem que a moradia contemple a acessibilidade, garantindo a cidadania e a independência dessas pessoas em suas residências”, explicou.

Marta Rodrigues cita, por exemplo, a Lei 13.146/2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “No capítulo V, do Direito à Moradia, o artigo 31 estabelece ‘a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva’”, lembra a petista.

Segundo a vereadora,  o parágrafo 1º do Capítulo V acrescenta que “o poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência”.