O vereador professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Indicação nº78/2025, sugerindo ao prefeito Bruno Reis a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado. A iniciativa prevê a implementação de uma rede intersetorial, construída com a participação da sociedade civil, para garantir o acesso ao aborto nos casos permitidos pela legislação brasileira. Para o vereador, a falta de informação e a ausência de um programa público estruturado dificultam o acesso ao direito, especialmente para a população mais vulnerável. 

 “Não são poucos os relatos de pessoas que enfrentam exigências descabidas e profissionais despreparados para esse acolhimento. O direito ao aborto é uma questão de saúde pública, está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser garantido pelo Estado nos casos já previstos em lei”, afirma Hamilton Assis. 

Difícil acesso a direito garantido  

Hamilton Assis ressalta que, no Brasil, o aborto é legal em três situações: quando a gravidez resulta de violência sexual, quando há risco de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. Apesar de a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhecer o aborto como um serviço essencial desde 2012, Hamilton destaca o que chama de "negligências do poder público e riscos de retrocesso". 

O vereador diz que "recentemente, tivemos que travar uma luta contra o PL 1.904/2024, que equiparava o aborto a homicídio. As maiores vítimas de morte materna por aborto inseguro são meninas, mulheres e pessoas gestantes pobres, periféricas e negras. Hoje, o aborto seguro é um privilégio para quem pode pagar pelo serviço. Por isso, estamos lutando para que o aborto legal seja tratado como política de saúde pública”. 

Mortalidade materna  

Segundo pontua o vereador Hamilton, entre 2012 e 2021, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 367 mortes de mulheres em Salvador e, na Bahia, devido a abortos inseguros, sendo a taxa de mortalidade materna mais alta em áreas pobres e periféricas. Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/SUS) mostram que, nesse período, 66% das mulheres que morreram após uma tentativa de aborto eram negras. 

“O Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal é fundamental em qualquer cidade, mas especialmente em Salvador, onde a desigualdade social é imensa. Mulheres negras e pobres são as que mais têm seus direitos negados e os números mostram isso. Gênero, raça e classe definem quem tem ou não acesso a direitos no nosso país”, destaca Hamilton. 

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador e aguarda a designação de um relator para dar continuidade à tramitação.