A Câmara Municipal de Salvador, por meio da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, em audiência pública virtual idealizada e mediada pelo vereador Marcos Mendes (PSOL), na tarde de sexta-feira (2), debateu o tema “Sustentabilidade e trabalho: trabalhadores terceirizados e responsabilidade do poder público". 

“É preciso abrir concurso público para oportunizar esses trabalhadores. Muitas vezes um orçamento público é maior para um terceirizado do que para um concursado. O governador Rui Costa, em apenas dois anos, quase quadruplicou a quantidade de contratados pelo Reda (Regime Especial de Direito Administrativo). Atualmente os servidores contratados para período temporário, ficarão na função por seis anos, antes o limite era de quatro anos”, destacou Marcos Mendes. 

Precarização

A procuradora do Trabalho Rosângela Lacerda fez um breve históricoda terceirização, argumentando que era importante para entender o quadro atual: “Esse sistema começou em 1950, nos Estados Unidos, como uma necessidade da Segunda Guerra Mundial, devido à grande demanda de produção e desenvolvimento pelas indústrias bélicas. Mas o auge ocorreunos anos 70 com a crise do petróleo. No Brasil, diferente de outros países, a terceirização começou pelo serviço público. Então, ela surge no sentido de redução de direitos trabalhistas e de custo de mão de obra, para que os lucros não tivessem quedas devido à crise”.

Rosângela chamou atenção, ainda, para a precarização de serviços dentro da administração pública:“Os terceirizados recebem de 30% a 50% menos que os cargos efetivos. O número de acidentes e doenças é alto em relação aos demais trabalhadores. Essas pessoas são trocadas como se troca de carro velho para novo, na medida que vão envelhecendo e ficando doentes”. 

Para Sílvia Isabelle Teixeira do Vale, juíza do Trabalho e professora da Ufba, a preferência é pela terceirização e não pelo concurso público, o que vai contra o Artigo 37 da Constituição Federal de 1998. “A terceirização ampla facilita a corrupção. Muitas empresas somem sem pagar os trabalhares”, afirmou.

O advogado Luan D'Alexandria compartilha do mesmo pensamento de Sílvia do Vale, ressaltando que a Constituição precisa ser respeitada e defendida para que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam compridos. 

Para Gustavo Morris, diretor de Logística e Patrimônio da Secretaria Municipal de Gestão–Semge, a ideia da terceirização é permitir que a administração tenha mais flexibilidade. Ele explicou que existe uma interdependência entre a empresa terceirizada e o poder público em relação ao pagamento dos trabalhadores terceirizados.

“Essas empresas recebem do poder público para pagar seus trabalhadores.O que se via eram reajustes de salários que, na maioria, eram convencionados através de convenções coletivas, e essas empresas ficavam pelejando ao poder público para que repactuasse seus contratos”, destacou Morris. Segundo ele, existem cerca de 9 mil terceirizados na Prefeitura de Salvador.

Rosângela Lacerda acrescentou que é preciso que o Município verifique as empresas que participam de licitações com a Prefeitura para a fiscalização de pagamentos das verbas trabalhistas ao longo dos cinco anos de contrato com a administração pública. 

A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Cam, no canal aberto e digital 12.3, no portal da Câmara (www.ms.ba.gov.br) e pelo Facebook da Câmara tveradiocam.