O vereador Edvaldo Brito (PSD) teve, na tarde de terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 58/2022 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador (CMS) por um placar de 5x1. O também jurista Edvaldo Brito considera “uma grande vitória”, já que tem lutado desde 2013 para que o direito do contribuinte em relação ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) seja respeitado. O projeto segue para apreciação no plenário da CMS.

Segundo Brito, o imposto como está sendo cobrado em Salvador desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, não pode ser atrelado ao IPTU. O vereador chama a atenção para a situação do IPTU na capital baiana, “que é uma escorcha e está sendo judicializado”.

Sobre o ITIV, ele explica que quem compra um imóvel é obrigado a pagar o imposto na planta. Pelo projeto de Edvaldo Brito, o pagamento só será feito depois da assinatura da escritura, com o valor real da operação e não por 5% do IPTU. 

“Se a Prefeitura não concordar, será aberto um procedimento administrativo para discutir o valor, mas isso não impede que a propriedade da pessoa que está comprando seja consolidada”, esclarece o vereador. 

“Sem dúvida, o presidente Geraldo Júnior vai colocar a matéria em votação imediatamente, pela sua urgência, e a população tem de se movimentar, fazer pressão, fazer passeata, fazer tudo que estiver ao seu alcance, pois é um direito seu e o ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte, trazendo como consequência a diminuição de obras na construção civil, uma área geradora de milhares de empregos”, concluiu Edvaldo Brito.