A aplicabilidade em Salvador da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi discutida em seminário realizado na manhã desta segunda-feira (8), no auditório do Centro de Cultura da Câmara de Salvador.
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que dirigiu o encontro, destacou a necessidade de se fazer alguns ajustes na lei aprovada no dia 4 de julho pela Câmara e sancionada pelo prefeito ACM Neto, que reorganiza a Guarda Municipal e extingue a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (Susprev).

De acordo com a legisladora, apesar da aprovação da matéria, a categoria ainda tem pendências a serem resolvidas. Aladilce Souza acredita que houve pouco diálogo do Executivo, autor da lei, com os representantes dos guardas municipais.
“A matéria aprovada possui algumas falhas, principalmente no que diz respeito ao Plano de Carreira. É necessário que se crie funções para melhor estruturamento geral da Guarda Municipal. As hierarquias não estão bem definidas na atual estrutura. O projeto não foi devidamente discutido com a categoria e os trabalhadores cobram ajustes”, afirmou Aladilce Souza.
Para o guarda municipal e coordenador do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), Bruno Carianha, o projeto tem uma limitação importante. De acordo com a legislação aprovada, a categoria teria apenas a função de proteger o patrimônio público. Segundo Carianha, o papel da instituição vai muito além.

Competências

“Temos 23 competências e o prefeito mandou apenas seis no projeto do Executivo, dizendo que a Guarda Municipal tem função de somente proteger o patrimônio. De acordo com a Lei nº 13.022/14, ela tem o papel de proteger e prevenir qualquer dano à vida”, explicou Carianha.
A diminuição dos salários da categoria no Município também foi questionada pelo diretor do Sindseps. “Além da redução do valor pago ao superintendente, que deixou de ser R$ 12 mil e passou para R$ 7 mil, sem nenhuma base legal, temos várias questões referentes à hierarquia do órgão. O prefeito claramente demonstra que pretende retirar a importância da Guarda Municipal”, avaliou.
Para o ex-comandante da Guarda Municipal de Lauro de Freitas, Jarbas Pires, o seminário “cumpriu a missão de informar a categoria sobre as pendências e os prazos legais dos municípios para se adequarem à legislação federal”.