Após intensa série de debates, a Câmara Municipal aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 299/19, que institui em Salvador o Condomínio de Lotes. Os vereadores também acataram os textos do Programa de Regularização Fundiária Urbana – Reurb (PLC nº 02/19) e do Programa Nossos Talentos (PL nº 304/19). 
Os projetos foram acatados com a inclusão de emendas. O texto do PL nº 299, que altera, acrescenta artigos e quadros à Lei nº 9.148/2016 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), foi rejeitado pelas vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT), além dos vereadores Edvaldo Brito (PSD), Hélio Ferreira (PCdoB), Marcos Mendes (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Suíca (PT). O vereador Cezar Leite (PSDB) defendeu a aprovação do projeto original. O grupo de vereadores teve o mesmo entendimento na proposição do PL nº 02/19.
Ao declarar voto, as vereadoras Aladilce e Marta julgaram inconstitucionais as emendas relacionadas ao Parque do Vale Encantado e Bacia do Mané Dendê, além da alteração das poligonais de duas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) da Ilha dos Frades. Ainda segundo elas, as inclusões alteram instrumentos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) sem estudos técnicos e sem audiências públicas.
Populares participaram da sessão nas galerias e expressaram, por meio de cartazes, o anseio por transparência. “Queremos participar do projeto do Mané Dendê”, dizia um deles. A necessidade de maior debate com as comunidades foi defendida por vereadores que rejeitaram as emendas. 
As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ); Orçamento e Planejamento Urbano aprovaram os textos conjuntamente com votos contrários. A relatoria foi do presidente da CCJ, vereador Alexandre Aleluia (DEM).

Veto e novo PL

Antes da votação dos projetos do Executivo, a Casa também aprovou a manutenção do Veto nº 25/19, que indefere a proibição às celebrações na Quarta-feira de Cinzas, proposta pelo vereador Henrique Carballal (PV). De autoria do mesmo legislador, a Casa aprovou em seguida o Projeto de Lei nº 421/19, que versa sobre a aplicação de recursos públicos em eventos de natureza festiva, realizados no âmbito do Município.
Na quarta-feira (11), serão votadas em plenário proposições simples dos vereadores.