Durante a reunião realizada na manhã de terça-feira (29), no Salão Nobre, a vereadora Marta Rodrigues (PT) pediu vistas dos três projetos e informou que realizaria a leitura do seu voto no encontro seguinte dos colegiados (nesta quarta-feira, dia 30, às 14 horas). Em seguida, haverá a sessão de votação dos PL 155/2024; 161/2024 e 162/2024.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), a pauta do encontro de terça-feira envolveu a discussão dos três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo. A reunião foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).
São os seguintes os projetos de lei (PL): O PL155/2024 altera dispositivo da Lei n° 9.613/2021. O PL 161/2024 autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964.
Já o PL 162/2024 dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o Executivo, esta alteração está prevista no artigo 4° da Lei n° 8.473/ 2013.