Regimento Interno

Voltar

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

 

As atribuições do Poder Legislativo estão definidas nas constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico. Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara Municipal, que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Legislativo Municipal. O regimento define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador – aprovado pela Resolução nº 910, de 16 de maio de 1991, e alterado pelas Resoluções n.os : 1.062/1992; 1.145/1994; 1.148/1994; 1.168/1995; 1.192/1995; 1.201/1996; 1.202/1995; 1.251/1996; 1.300/1996; 1.301/1996; 1.313/1997; 1.319/1997; 1.327/1997; 1.335/1997; 1.370/1998; 1.383/1998; 1.395/1998; 1.426/1999; 1.430/2000; 1.432/2000; 1.447/2001; 1.448/2001; 1.520/2003; 1.557/2005; 1.560/2005; 1.561/2005; 1.593/2005; 1.630/2006; 1.631/2006; 1.651/2006; 1.678/2006; 1.701/2007; 1.963/2009; 1.990/2010; 1.991/2010; 2.288/2013; 2.325/2013; 2.327/2013; 2.338/2013; 2.456/2015; 2.457/2015; 2.458/2015; 2.459/2015; 2.460/2015 – contém 11 títulos e 250 artigos que  tratam da sua composição, competências, normas de funcionamento da Casa e das comissões, atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e organização das sessões e audiências.

O texto do Regimento Interno da Câmara foi revisado, alterado e aumentado sob a coordenação do vereador e jurista Edvaldo Pereira de Brito. A nova edição do RI foi concluída em 2015.