Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa de Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ao Estado da Bahia as ações que detém na Companhia de Transportes de Salvador - CTS.

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

 

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, e concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica.